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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº522, DE 07 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, ALTERANDO A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº487/2005, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°555/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÃ E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FIXANDO CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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