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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI
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Sobre o Município
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Servidores
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Tipo de Vínculo
Todos
À disposição
Alimentando
Benefício previdenciário temporário
Cargo comissionado
Contratação por excepcional interesse público
Efetivos
Eletivos
Emprego público
Estagiário
Função de confiança
Inativos
Outros
Pensionistas
Servidor estável não efetivo (Art. 19 ADCT)
Fontes de Recurso
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552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
706 - Transferência Especial da União
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
544 - Recursos de Precatórios do Fundef
501 - Outros Recursos Não Vinculados
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
710 - Transferência Especial dos Estados
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – lei nº 13.885/2019
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
550 - Transferência do Salário-educação
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
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