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Legislação e Atos Normativos - COVID -19

619

Dispõe sobre a autorização do municipio de autorizar feriados municipais durante a atual emergencia de saúde pública de repercussão planetária decorrente do coronavírus e dá outras providências.

Publicada em
56

Dispõe sobre a adoção de novas medidas sanitária para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo novo coronavírus(covid-19).

Publicada em 15 de Junho de 2021
48

Dispõe sobre a adoção de novas medidas sanitária para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo novo coronavírus(covid-19).

Publicada em 15 de Junho de 2021
52

Dispõe sobre a adoção de novas medidas sanitária para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo novo coronavírus(covid-19).

Publicada em 07 de Junho de 2021
51

Dispõe sobre a adoção de novas medidas sanitária para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo novo coronavírus(covid-19).

Publicada em 01 de Junho de 2021
47

Dispões sobre a adoção de novas medidas sanitária para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo novo coronavírus(covid-19).

Publicada em 18 de Maio de 2021
034

Dispõe sobre adoção de novas medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo coronavírus - covid-19.

Publicada em 04 de Maio de 2021
031

Dispõe sobre adoção de novas medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo coronavírus - covid-19.

Publicada em 26 de Abril de 2021
029

Dispõe sobre adoção de novas medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo coronavírus - covid-19.

Publicada em 20 de Abril de 2021
028

Dispõe sobre adoção de novas medidas sanitárias para enfrentamento da calamidade de saúde pública provocada pelo coronavírus - covid-19.

Publicada em 12 de Abril de 2021
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