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Lei do Orçamento Anual - LOA

Lei publicada em 01 de Julho de 2019

599
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento Anual - LOA para o exercício financeiro de 2020, para a Reformulação Plurianual do período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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