Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
696
Publicação: 19 de Junho de 2023Dispões sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 2024
660 errata
Publicação: 27 de Dezembro de 2022Diretrizes para elaboração para lei orçamentária para o exercicio de 2023
670
Publicação: 06 de Junho de 2022Diretrizes para elaboração para lei orçamentária para o exercicio de 2023
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Publicação: 06 de Junho de 2022Diretrizes para elaboração para lei orçamentária para o exercicio de 2023