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Legislação Local

Leis Ordinárias


568

Publicação: 23 de Março de 2016
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº487/2005 e dá outras providências.

567

Publicação: 23 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº522, de 07 de junho de 2011, que institui o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos...


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          Relatório resumido de execução orçamentária (RREO)       Relatório de gestão fiscal (RGF)       Receita corrente líquida (RCL)       Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP)       Prestação de contas e parecer prévio       Atas de audiências públicas

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