Leis Ordinárias
568
Publicação: 23 de Março de 2016Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº487/2005 e dá outras providências.
567
Publicação: 23 de Fevereiro de 2016Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº522, de 07 de junho de 2011, que institui o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos...
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