Nova plataforma de emissão da NFS-e entra em vigor a partir de janeiro de 2026

Mudança no Sistema de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Data de Publicação: 30/12/2025

A Prefeitura de Angical do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que, em razão das determinações previstas na Lei Complementar nº 214/2025 (art. 62, incisos I, II e §1º), o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ficará temporariamente indisponível no dia 31 de dezembro de 2025.

A partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes, prestadores de serviços e demais interessados deverão utilizar o novo portal de Gestão Tributária de Bens e Serviços (GTBS) para a emissão da NFS-e, agora no padrão nacional.

O retorno regular do serviço está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026, quando a emissão poderá ser retomada normalmente, conforme determina a legislação vigente.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Finanças orienta que os contribuintes se organizem com antecedência para evitar transtornos durante o período de transição e indisponibilidade temporária do sistema.