Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI
O que é?
É um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
Quem pode utilizar este serviço?
Famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Tem caráter imediato
Requisitos
O PAEFI é ofertado para famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e negligência; Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; Tráfico de pessoas; Situação de rua e mendicância; Abandono; Vivência de trabalho infantil; Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
Regularidade da Oferta
Segunda à sexta-feira, de 8:00h às 14:00h..
Informações de Acesso
O usuário pode ter acesso ao serviço por meio de identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública e Demanda espontânea devendo procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Raimunda Ribeiro, SN, Angical do Piauí.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
GRUPAL
Locais de prestação do serviço
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Sem taxas.
agendamento
Imediato
Metodologia Utilizada
Realização de atividade individual e coletiva com famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.
Etapas para a realização deste serviço
O usuário é atendido por um Técnico de Referência, onde será preenchido o prontuário da família e realizado os devidos encaminhamentos para dar continuidade no acompanhamento da família.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DO CIDADAO
Avaliar Serviço
Endereço: AVENIDA JOAO SIQUEIRA PAES SN N° SN, CENTRO ANGICAL DO PIAUI-PI, CEP 64410-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: Segunda à sexta-feira, de 8:00h às 14:00h.