Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI
O que é?
É um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
Etapas para a realização deste serviço
O usuário é atendido por um Técnico de Referência, onde será preenchido o prontuário da família e realizado os devidos encaminhamentos para dar continuidade no acompanhamento da família.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Tem caráter imediato
Requisitos
O PAEFI é ofertado para famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e negligência; Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; Tráfico de pessoas; Situação de rua e mendicância; Abandono; Vivência de trabalho infantil; Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
Forma de Atendimento Presencial
GRUPAL
Regularidade da Oferta
Segunda à sexta-feira, de 8:00h às 14:00h..
Taxa / Tarifa
Sem taxas.
Formas de Prestação de Serviços
O atendimento ocorre no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respeitando à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Onde desenvolvemos os seguinte trabalho social: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contra referência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços sócio-assistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio .
Informações de Acesso
O usuário pode ter acesso ao serviço por meio de identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social; Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública e Demanda espontânea devendo procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Rua Raimunda Ribeiro, SN, Angical do Piauí.
Metodologia Utilizada
Realização de atividade individual e coletiva com famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.
Locais de prestação do serviço
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
Em média 20 minutos
Padrão de qualidade esperada
Excelente
agendamento
Imediato
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Antônio Gomes, S/N, Centro
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: Segunda à sexta-feira, de 8:00h às 14:00h.